LOA( LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) 

LOA( LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) 

 A Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul encaminhou hoje, dia 29 de setembro a entrega da LOA(LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) ao legislativo, em conformidade com o prazo estipulado por lei. N° 501, de 28 de julho de 1996:

 Art. 1°As leis de iniciativa do executivo, descritas nos incisos I, II e Ill do art. 139 obedecerão o seguinte:

C - O projeto de lei orçamentária será encaminhado até 30 de setembro e devolvido até o encerramento da Sessão Legislativa.

 A entrega da LOA é de extrema importância para a gestão, por viabilizar as ações públicas e determinar cada repasse do orçamento municipal!