Auxílio Estudantil
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CREDENCIAMENTO - BENEFÍCIO AUXÍLIO ESTUDANTIL
(De acordo com Lei nº 1060, de 11 de dezembro de 2023 e Decreto nº 09, de 22 de janeiro de 2024)
Para alunos não beneficiários do PROUNI ou FIES
Apresentar ao Departamento Municipal de Educação e Cultura de Bandeira do Sul:
- Carteira de identidade (original e cópia) de todos os membros da família;
- CPF (original e cópia) de todos os membros da família;
- Título de eleitor (original e cópia) de todos os membros da família;
- Certidão de nascimento para membros da família que não apresentarem os documentos acima relacionados;
- Comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino credenciado pelo MEC;
- Comprovante de residência fixa do(a) estudante no município de Bandeira do Sul (validade: 03 últimos meses);
- Comprovante de residência temporária do(a) estudante no município onde estiver residindo para estudar (validade: 03 últimos meses);
- Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) com a primeira página do recibo de entrega, ou declaração do aluno (quando maior de 18 anos) de que o membro familiar não declara;
- Comprovante de renda;
- Declaração sobre a fonte de recursos já utilizada e/ou a utilizar para arcar com as despesas do curso;
- Anexo I do Decreto Municipal nº 09/2024 preenchido e assinado por beneficiário maior de 18 anos ou responsável legal;
- Anexo II do Decreto Municipal nº 09/2024 preenchido e assinado por beneficiário maior de 18 anos ou responsável legal;
- Anexo III do Decreto Municipal nº 09/2024 preenchido e assinado por beneficiário maior de 18 anos ou responsável legal;
- Anexo IV do Decreto Municipal nº 09/2024 preenchido por beneficiário. (Atenção: Este documento será assinado pela Chefe do DEMEC, mediante Declaração de Carência emitida pelo CRAS, após análise dos documentos de comprovação de renda familiar);
- Declaração de Carência preenchida. (Atenção: Este documento será assinado pela Assistente Social e Chefe do CRAS, após fiscalização e aprovação em relação à comprovação de renda familiar).
Observações:
- Campus de veiculação do(a) estudante a uma distância máxima de 85 quilômetros do município de Bandeira do Sul;
- Ensino superior (primeiro curso);
- Ensino Técnico (primeiro curso), exceto se já graduado;
- Ensino Médio Técnico;
- Alunos integrantes de famílias carentes ou beneficiários dos programas federais PROUNI ou FIES;
- Estudantes não beneficiários ao auxílio-transporte;
- Estudantes com residência fixa no município de Bandeira do Sul nos últimos 03 (três) anos;
- Apresentar ao Departamento Municipal de Educação e Cultura de Bandeira do Sul ao final de cada semestre letivo:
- Comprovante de frequência em, no mínimo, 75% das aulas de cada disciplina cursada;
- Comprovante de aprovação em mais de 50% das disciplinas cursadas no semestre;
- Entende-se como família o conjunto de pessoas que, vivendo sob o mesmo teto, possuam parentesco de até quarto grau ou vínculo conjugal com o aluno.
- Todos os documentos necessários para a solicitação do auxílio estudantil deverão ser apresentados à sede do DEMEC. O que necessitar de encaminhamento ao CRAS será feito pelo próprio órgão (DEMEC).
- Os interessados deverão ter pleno conhecimento da Lei nº 1060, de 11 de dezembro de 2023 e do Decreto nº 09, de 22 de janeiro de 2024 - Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul, uma vez que a inobservância destes termos legais implica no não credenciamento do(a) estudante para receber o benefício ou na suspensão do pagamento mensal.
