Consulta Pública sobre a Lei Paulo Gustavo

Objetivo: Efetivar a participação da sociedade civil na implementação da Lei Paulo Gustavo no município de Bandeira do Sul.

Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) visa apoiar a cultura em diversas áreas. No município de Bandeira do Sul-MG, a consulta pública está aberta para ouvir integrantes da área cultural e interessados na implementação da Lei Paulo Gustavo. A participação da sociedade civil é fundamental para identificar quais atividades culturais devem ser contempladas e contribuir para a elaboração dos Editais de Chamamento Público.

Os recursos da Lei Paulo Gustavo serão distribuídos para:

1. Apoio à produção audiovisual (Art. 5º I)
2. Apoio a reformas, restaurações, manutenção e funcionamento de salas de cinema (Art. 5º II)
3. Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e realização de festivais (Art. 5º III)
4. Apoio às demais áreas da cultura (Art. 8º)

Responder ao questionário da consulta pública não implica em inscrição ao projeto.

Para participar da consulta pública, clique aqui para acessar a enquete.