13 de Julho – Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente 

13 de Julho – Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente 

 Hoje é dia de celebrar o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que é um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É uma lei que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas que garantem a proteção integral à criança e ao adolescente.

 Considera-se criança a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos. Apenas em casos excepcionais essa lei se aplica às pessoas entre 18 e 21 anos. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir seus direitos fundamentais já citados acima. Além disso, ele prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.

 Quer denunciar? Entre em contato com o Conselho Tutelar: 3742-1141 ou (35) 99714-9269.

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