PARECER PÚBLICO

O Município de Bandeira do Sul, vem através deste vídeo prestar esclarecimentos a população devido às demissões que ocorreram nos últimos dias.

 Elas aconteceram devido à nossa obrigação de cumprir com Lei de Responsabilidade Fiscal, na qual determina que a Prefeitura não pode gastar mais que 54% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) com folha de pagamento e encargos.

 Nos últimos meses a arrecadação e os repasses do Governo Federal aos municípios de todo Brasil, como o FPM(Fundo de Participação dos Municípios e o ICMS) tem caído significativamente diminuindo o valor total da receita municipal, exigindo assim a diminuição e a contenção dos gastos com pessoal para que se mantenha no limite de 54%.

 Infelizmente esse tipo de influência externa afeta os investimentos realizados pela Prefeitura, como a obrigatoriedade dos cortes que aconteceram em diversos setores, envolvendo servidores contratados e os de cargos comissionados, como, por exemplo, os profissionais que monitoram os ônibus do Departamento de Educação, serviço implantado em 2022 por essa gestão.

 Atitudes como essa, são necessárias por parte da gestão para o município manter o equilíbrio das contas públicas, evitando multas e outras penalidades que afetem os cofres públicos, reforçando nosso compromisso com a responsabilidade fiscal.

 É de total interesse desta gestão proporcionar melhorias aos moradores de Bandeira do Sul e manter os serviços que implantamos. Esperamos que os repasses sejam normalizados em breve para que assim possamos retomar esses serviços tão importantes para nossa população.

 Pedimos também aos cidadãos que se certifiquem das informações repassadas pelo WhatsApp, e que não acreditem e nem compartilhem fake news (notícias falsas). A prefeitura está à disposição para esclarecer qualquer dúvida, basta entrar em contato.