Atribuições do Cargo - PROCURADORIA GERAL

Procuradoria Geral Municipal

Compete ao Procurador Geral Municipal o assessoramento jurídico e o contencioso através do planejamento, controle e execução das atividades dessa área. Especialmente:

• Defender em juízo ou fora dele os interesses e direitos do Município;
• promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais, através de serviços próprios ou contratados;
• redigir projetos de lei, razões de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
• assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, nas licitações e nos contratos em geral;
• participar de inquéritos administrativos para dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
• prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;
• analisar e emitir parecer sobre a aplicabilidade de normas jurídicas federais e estaduais ao Município;
• organizar e fazer manter atualizado serviço de referência legislativa, doutrinária e jurisprudencial, bem como organizar coletânea de leis e decretos do município e outros atos normativos de competência da União, do Estado e do Município que interessem à Administração Municipal;
• emitir parecer sobre minutas de projetos de lei e decretos, examinados do ponto de vista da técnica legislativa, das normas legais hierarquicamente superiores, da jurisprudência e da doutrina jurídica;
• instruir os serviços competentes quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais;
• manter o Prefeito e as autoridades competentes informadas dos processos em andamento, providências adotadas, despachos e decisões proferidas em juízo;
• controlar o andamento, os prazos e as providências com relação aos processos judiciais;
• receber notificações e citações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Prefeitura ou em que esta seja interessada;
• acompanhar o processo legislativo, informando-o e controlando prazos, vetos e sanções.