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• Conselho Caixa Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil ‘Luiz Carlos Viana”.
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Conselho Municipal de Saúde

Conselho Municipal de Saúde

Criado através da LEI Nº 376, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992 e reratificada pela LEI Nº 964, DE 14 DE JUNHO DE 2017, o Conselho Municipal de Saúde de Bandeira do Sul se estabelece como um órgão deliberativo permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Missão

Garantir a participação ativa e paritária da comunidade na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde em Bandeira do Sul, conforme preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Objetivos

• Atuar ativamente na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde municipal.
• Estabelecer diretrizes para o Plano Municipal de Saúde.
• Organizar e estruturar a Conferência Municipal de Saúde.
• Monitorar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população, tanto públicos quanto privados, que integram o SUS no município.
• Definir critérios para elaboração e controle de contratos ou convênios relacionados à prestação de serviços de saúde.
• Fomentar a interação com outros órgãos colegiados do SUS em esferas estaduais e federais.
• Estimular a participação popular no controle da gestão do sistema de saúde.
• Propor critérios para a programação e execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar os recursos.
• Estabelecer o Regimento Interno do Conselho.
• Determinar prioridades e critérios de qualidade para os serviços de saúde no âmbito do SUS.
• Estabelec/er diretrizes para a localização e tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde.
• Avaliar e deliberar sobre relatórios de gestão e outros pertinentes.
• Executar outras atribuições estabelecidas em normas complementares

Composição e Funcionamento

O Conselho de Saúde é composto por representantes de diferentes segmentos da comunidade, Prestadores de Serviços, Trabalhadores do SUS, Usuários do SUS e Representante do Governo, garantindo uma estrutura diversificada e representativa.

Reuniões e Divulgação

O Conselho Municipal de Saúde realiza sessões plenárias ordinárias mensais e, quando necessário, sessões extraordinárias. Essas sessões são abertas ao público, proporcionando um espaço fundamental para diálogo e discussão sobre questões pertinentes à saúde do município.

Datas das reuniões:  31/01/2023 - 28/02/2023 - 30/03/2023 - 10/04/2023 - 25/05/2023 -29/06/2023 -27/07/2023 - 31/08/2023- 28/09/2023 - 26/10/2023- 30/11/2023 - 28/12/2023

Todas as reuniões serão realizadas no Centro de saúde, localizado na Rua João Botelho Muniz, 73, Bairro centro, às 18 horas.

Localização e Contato

Endereço: Rua José Bandeira de Carvalho, 178 - Bairro: Centro
Telefone: (35) 991840143
E-mail: conselhodesaude@bandeiradosul.mg.gov.br

Referências Legais

Lei de Criação: LEI Nº 376, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992.

Decreto de designação dos membros: Decreto de n°. 083, de 01 de outubro de 2025

Atualizado em 26/09/2024.