Decretos Regulatórios - Banco de Rações para Animais

Regulamentação do Banco de Rações para Animais da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul. Cidadãos e entidades interessadas podem acessar integralmente os textos dos Decretos nº 045 e 046 de 2024, que estabelecem as diretrizes para a operacionalização do Banco de Rações no município.

Decreto nº 045/2024 Este decreto institui o Banco de Rações para Animais, definindo os procedimentos para doações e distribuição de rações a tutores de animais de baixa renda e entidades de proteção animal. Os detalhes completos e os critérios de elegibilidade estão especificados nos documentos disponíveis para download abaixo.

Decreto nº 046/2024 Este decreto apresenta alterações ao Decreto nº 045/2024, visando melhorar e adaptar os processos estabelecidos anteriormente. As modificações são detalhadas no texto do decreto, também disponível abaixo.

Instruções para Preenchimento: Os interessados deverão baixar os formulários correspondentes aos anexos dos decretos, preenchê-los conforme as instruções especificadas e encaminhá-los ao Setor de Vigilância Sanitária para processamento.

Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato com o Setor de Vigilância Sanitária pelo telefone (35) 3742-1300 ramal 217 ou visite nossa sede na Rua João Botelho Muniz, 71 - Centro, Bandeira do Sul, MG.

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