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Auxílio Estudantil

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CREDENCIAMENTO  - BENEFÍCIO AUXÍLIO ESTUDANTIL

 (De acordo com Lei  nº 1060, de 11 de dezembro de 2023 e  Decreto nº 09, de 22 de janeiro de 2024)

 

Para alunos beneficiários do PROUNI ou FIES

Apresentar ao Departamento Municipal de Educação e Cultura de Bandeira do Sul:

- Carteira de identidade  (original e cópia);

- CPF (original e cópia);

- Título de eleitor (original e cópia);

- Comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino credenciado pelo MEC;

- Comprovante de residência fixa  do(a) estudante no município de Bandeira do Sul (validade: 03 últimos meses);

- Comprovante de residência  temporária do(a) estudante no município onde estiver residindo para estudar (validade: 03 últimos meses);

- Comprovante de participação  no PROUNI ou FIES;

- Anexo I  do Decreto Municipal nº 09/2024 preenchido e assinado  pelo(a) estudante  beneficiário(a);

- Anexo II  do Decreto Municipal nº 09/2024  preenchido e assinado  pelo(a) estudante  beneficiário(a);

- Anexo IV  do Decreto Municipal nº 09/2024  preenchido por beneficiário. (Atenção: Este documento será assinado pela Chefe do DEMEC, mediante apresentação de comprovante de participação  no PROUNI ou FIES, assim como de  toda a documentação e exigida.)

 

Observações:

• Benefício válido para:

- Campus de  veiculação do(a) estudante  a uma distância máxima de  85 quilômetros do município de Bandeira do Sul;

- Ensino superior (primeiro curso);

- Ensino Técnico (primeiro curso), exceto se já graduado;

- Ensino Médio Técnico;

- Alunos integrantes de famílias  carentes  ou beneficiários dos programas federais PROUNI ou FIES;

- Estudantes não beneficiários ao auxílio-transporte;

- Estudantes com residência fixa no município de Bandeira do Sul nos últimos 03 (três) anos;

 

• Apresentar ao Departamento Municipal de Educação e Cultura de Bandeira do Sul  ao final de cada semestre letivo:

         - Comprovante de frequência  em, no mínimo, 75% das  aulas de cada disciplina cursada;

         - Comprovante de aprovação  em mais de 50%  das disciplinas cursadas no semestre;

 

• Entende-se como família o conjunto de pessoas que,  vivendo sob o mesmo teto, possuam  parentesco  de até  quarto grau ou vínculo conjugal com o aluno.

 

• Todos os documentos necessários para a solicitação do  auxílio estudantil deverão ser apresentados à sede do DEMEC. O que necessitar de encaminhamento ao CRAS será feito pelo próprio órgão (DEMEC).

 

• Os interessados deverão ter pleno conhecimento da Lei  nº 1060, de 11 de dezembro de 2023 e  do Decreto nº 09, de 22 de janeiro de 2024 - Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul, uma vez que a inobservância destes termos legais implica no não credenciamento do(a) estudante para receber o benefício ou na suspensão do pagamento mensal.

 

 

 

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