Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC
Missão
O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bandeira do Sul – COMPAC, é um órgão de assessoramento, deliberativo, subordinado ao Departamento Municipal de Educação e Cultura, ao qual compete deliberar sobre diretrizes, políticas e outras medidas correlatas à defesa e preservação do patrimônio cultural do município de Bandeira do Sul como, por exemplo, decidir sobre tombamentos, inventários e registros de bens culturais.
Instalado em 16 de dezembro de 2005, constitui-se em importante marco na política de salvaguarda do patrimônio cultural de Bandeira do Sul, com o contínuo e crescente aprimoramento de suas bases conceituais, técnicas e metodológicas.
Objetivo
I - Propor as bases da política de preservação dos bens culturais do Município;
II - exarar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e cancelamento do tombamento;
III - fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação cultural quanto:
a) à demolição, no caso de ruína iminente, modificação, transformação, restauração, pintura ou remoção de bem tombado pelo Município;
b) à expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
c) à concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de bem tombado pelo Município e à aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde que, umas ou outras, possam repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
d) à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem tombado pelo Município;
IV - receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas por associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do Município;
V - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a lei federal n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VI - permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos processos de tombamento e dos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Estrutura
O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes.
Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural são designados pelo Prefeito através de Decreto, para o mandato de dois anos, com representação de membros do poder público, sendo um representante da Secretaria Municipal de Educação ao qual compete a presidência e, de entidades e instituições representativas da sociedade civil do Município.
De acordo com o seu regimento interno, o COMPAC se reúne ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. As reuniões ordinárias acontecem nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro, no período da tarde, entre 14 e 15 horas.
Composição e Funcionamento
| Composição 2022/2023 |
| NOME |
CARGO |
SITUAÇÃO |
| Luciana Marta Muniz Pereira |
Chefe do Departamento Municipal de Educação e Cultura |
Presidente |
| Andrelina Aparecida da Silva |
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Suplente |
| Regina Maria Rodrigues Franco |
Responsável pelo Setor de Cultura |
Sécretaria |
| Roberto teixeira da Silva |
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Suplente |
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| Representantes do Departamento Municipal de Educação |
| NOME |
CARGO |
SITUAÇÃO |
| Maria Goretti Alves Zanette |
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Títular |
| Mariella Bastos de Carvalho Costa |
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Suplente |
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| Representante do Departamento Municipal de Educação |
| NOME |
CARGO |
SITUAÇÃO |
| João Dias Neto |
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Títular |
| Ariéla Nogueira Dias |
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Suplente |
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| Representantes da Sociedade Civil |
| NOME |
CARGO |
SITUAÇÃO |
| Angela Maria Zanette Cardoso Siqueira |
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Títular |
| Maria José de Souza Oliveira |
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Suplente |
| Claudia Bruno Bueno Silva |
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Títular |
| Maria Aparecida de Melo |
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Suplente |
| Nair Silva Franco |
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Títular |
| Maria Helena Gonçalves Campos |
|
Suplente |
Reuniões e Divulgações
Secretaria Executiva:
A Secretaria Executiva do Conselho do Patrimônio Cultural funciona no Memorial Casa das Irmãs e Museu Histórico de Bandeira do Sul. Entre as competências da Secretaria destaca-se a preparação da pauta das reuniões, a lavratura das atas e a manutenção do arquivo do Conselho.
Localização e Contato
E-mail: [email protected]
Telefone:(35)3742-1709
Endereço: Rua Joaquim Ferreira de Oliveira, n°79 - centro- Bandeira do Sul _ MG
Referencias Legais
Lei de Criação: LEI Nº 756 DE 22 DE MARÇO DE 2005.
